| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 30/03/1987 |
| Data de publicação | 31/03/1987 |
| Ementa |
Regulamenta o artigo 6º da Lei nº 10.267, de 25 de março de 1987, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | ANTONIO SAMPAIO |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 31/03/1987 , p. 3 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
OBRAS OBRAS - CONSTRUÇÃO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS - TAXA DE LICENÇA ZONEAMENTO |
