DECRETO Nº 23.631, DE 20 DE MARÇO DE 1987.

Dispõe sobre revogação do item 15 do artigo 1º do Decreto 15.639 de 22 de janeiro de 1979.

Antônio Sampaio, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, no exercício do cargo de Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei nos termos do artigo 39, item XIX, do Decreto-Lei Complementar Estadual nº 9, de 31 de dezembro de 1969, e à vista do constante no Processo 05-001.020-87*50, DECRETA:

Art. 1º Fica revogado, em todos os seus termos, o item 15 do artigo 1º do Decreto nº 15.639, de 22 de janeiro de 1979.

Art. 2º As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta das verbas próprias do orçamento.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de São Paulo, aos 20 de março de 1987, 434º da fundação de São Paulo.

ANTÔNIO SAMPAIO, Prefeito em exercício

CLÁUDIO SALVADOR LEMBO, Secretário dos Negócios Jurídicos

JOÃO APARECIDO DE PAULA, Secretário da Habitação e Desenvolvimento Urbano

ALEX FREUA NETTO, Secretario dos Negócios Extraordinários

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 20 de março de 1987.

JAIR CARVALHO MONTEIRO, Secretário do Governo Municipal