D 2488/54-ALTERA REDACAO DO ART.6
D 2509/54-DA NOVA REDACAO AO ART.7
D 2517/54-REVOGA A ALINEA D DO ART.11
D 2532/54-DA NOVA REDACAO AO ART.8
D2544/54-EXCLUI DOTACAO DE VERBA DA RESTRICAO DO ART.1
D 2557/54-ACRESCENTA UM PAR.AO ART.1
D 2574/54-REVOGA A ALINEA A DO ART.11
D2649/54-ALTERA REDACAO DO ART.12
