DECRETO Nº 23.403 , DE 06 DE Fevereiro DE 1.987

Institui Manual de Procedimentos para Al­moxarifados, e dá outras providências.

JÂNIO DA SILVA QUADROS, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a necessidade de desburocratizar e facilitar procedimentos para as rotinas e os controles internos de Almoxarifado;

CONSIDERANDO a redução de custos administrativos para a Municipalidade provenientes de medidas que venham agili­zar o processo produtivo de bens ou serviços;

CONSIDERANDO as recomendações contidas no parecer exarado pelo Egrégio Tribunal de Còntas do Município de São Pau­lo, sobre as contas do Executivo do exercício de 1985, para que se elaborasse um "Manual de Procedimentos para Al­moxarifado", DECRETA:

Art. 1º - Os procedimentos e controles internos dos Almoxarifados devem ser efetuados em conformi­dade com as normas do "Manual de Procedimentos para Almo­xarifados", anexo a este decreto.

Art. 2º - Os Almoxarifados com características especiais poderão ter procedimentos diferentes, após parecer favorável da Inspetoria Geral de Finanças e auto­rização do Secretario das Finanças.

Art. 3º - Cabera à Secretaria, das Finan­ças baixar instruções complementares ao aperfeiçoamento do controle dos Almoxarifados.

Art. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 06 de Fevereiro de 1.987, 434º da fundação de São Paulo.

JÂNIO DA SILVA QUADROS, PREFEITO

CLÁUDIO SALVADOR LEMBO, Secretário dos Negócios Jurídicos

CARLOS ALBERTO MANHAes BARRETO, Secretário das Finanças

ALEX FREUA NETTO, Secretário dos Negócios Extraordinários

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 06 de Fevereiro de 1.987.

JAIR CARVALHO MONTEIRO, Secretário do Governo Municipal