| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 20/01/1987 |
| Data de publicação | 21/01/1987 |
| Ementa |
Equipara o pedido de regularização, formulado com base na Lei nº 10199/86, à atualização dos dados constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | JÂNIO DA SILVA QUADROS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 21/01/1987 , p. 1 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO |
