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  4. DECRETO Nº 23.259 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1986
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 23.259 de 30 de Dezembro de 1986

APROVA TABELAS DE PRECOS DE SERVICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

  • D 23277/87-ACRESCENTA O ITEM 29 A TABELA I ANEXAA O DECRETO.
  • D 23836/87-ACRESCE SUB-ITEM 25.10 A TABELA I ANEXA AO DECRETO.
  • D 25053/87-DA NOVA REDACAO AO ITEM 15.1 DA TABELA I ANEXA AO DECRETO.
  • D 25172/87-REVOGA O DECRETO.

Correlações

  • P 17/87(PREF)-VALOR DA TAXA DE EXPEDIENTE A PARTIR DE 1987.
  • R 370/87(HSPM/CTA)-HSPM APLICA A TABELA DE PRECOS APROVADA PELO DECRETO.