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D 23277/87-ACRESCENTA O ITEM 29 A TABELA I ANEXAA O DECRETO.
D 23836/87-ACRESCE SUB-ITEM 25.10 A TABELA I ANEXA AO DECRETO.
D 25053/87-DA NOVA REDACAO AO ITEM 15.1 DA TABELA I ANEXA AO DECRETO.
D 25172/87-REVOGA O DECRETO.