CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 23.228 de 22 de Dezembro de 1986)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 22/12/1986
Data de publicação 23/12/1986
Ementa

Confere nova redação a dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, aprovado pelo Decreto nº 22.470, de 18 de julho de 1986, e dá outras providências.

Situação

REVOGADO(A)

Chefe de Governo JÂNIO DA SILVA QUADROS
Fonte Diário Oficial da Cidade de 23/12/1986 , p. 5
Revogações
  1. Decreto nº 42.836/2003 - Revoga o Decreto.
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

MICROEMPRESA - ME

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS - ISENÇÕES

TRIBUTOS - MULTAS