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  4. DECRETO Nº 23.186 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1986
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 23.186 de 12 de Dezembro de 1986)

  1. Decreto nº 28.494/1990 - Revoga os arts. 1º a 20 do Decreto;
  2. Decreto nº 50.895/2009 - Revoga o Decreto.