| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 13/11/1986 |
| Data de publicação | 14/11/1986 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A COMPETENCIA E A ORGANIZACAO DA SECRETARIA DOS NEGOCIOS JURIDICOS E DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO, PARTE INTEGRANTE DESTA, BEM COM O DA PROVIDENCIAS. |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 14/11/1986 , p. 3 |
| Palavras-chave |
COBRANÇA JUDICIAL DESAPROPRIAÇÃO EDÍFICIOS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS INDENIZAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - ATRIBUIÇÕES ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - COMPETÊNCIA ORGANOGRAMA AFORAMENTO PERMISSÃO DE USO TRANSFERÊNCIA DE BENS PÚBLICOS DOAÇÃO DE BENS À PREFEITURA REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO SEÇÃO DE REFERÊNCIA LEGISLATIVA - SRL SERVIDORES - CARGOS E FUNÇÕES PERMISSÃO DE USO - NORMAS SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE ATRIBUICÕES SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM SERVIDORES - FUNÇÃO GRATIFICADA SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGOCIOS JURIDICOS - SNJ SERVIDORES - PENALIDADES - SUSPENSÃO SERVIDORES - PROCESSO ADMINISTRATIVO SERVIDORES - PROCESSO ADMINISTRATIVO - INQUÉRITO CONSELHO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CPGM CARTÓRIO DESAPROPRIAÇÃO - NORMAS SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGOCIOS JURIDICOS - ESTRUTURA SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGOCIOS JURIDICOS - CARGOS SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CARGOS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - ESTRUTURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS CARGO - ASSESSOR JURÍDICO CARGO - ASSESSOR TÉCNICO CARGO - ASSISTENTE ADMINISTRATIVO CARGO - ASSISTENTE ECONÔMICO FINANCEIRO CARGO - ASSISTENTE TÉCNICO CARGO - ASSISTENTE TÉCNICO DE DIREÇÃO CARGO - ASSISTENTE TÉCNICO DE DIREÇÃO CARGO - AUXILIAR DE GABINETE CARGO - BIBLIOTECÁRIO CHEFE CARGO - CHEFE DE ASSESSORIA TÉCNICA E JURÍDICA CARGO - CHEFE DE GABINETE CARGO - CHEFE DE SEÇÃO CARGO - CHEFE DE SEÇÃO TÉCNICA CARGO - CONTADOR CHEFE CARGO - CONTADOR DIRETOR DE DIVISÃO TÉCNICA CARGO - DESENHISTA CHEFE CARGO - DIRETOR DE DIVISÃO CARGO - DIRETOR DE DIVISÃO ADMINISTRATIVA CARGO - DIRETOR DE DIVISÃO TÉCNICA CARGO - DIRETOR DE SUBDIVISÃO CARGO - DIRETOR TÉCNICO DE DEPARTAMENTO CARGO - ENCARREGADO DE ADMINISTRAÇÃO CARGO - ENCARREGADO DE SETOR CARGO - ENCARREGADO DE SETOR DE ALMOXARIFADO CARGO - ENCARREGADO DE SETOR CARGO - ENCARREGADO DE SETOR TÉCNICO CARGO - OFICIAL DE GABINETE CARGO - PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO CARGO - PROCURADOR ASSESSOR CARGO - SECRETÁRIO MUNICIPAL CARGO - PROCURADOR ASSISTENTE CARGO - PROCURADOR CHEFE DE ASSESSORIA CARGO - PROCURADOR CHEFE DE PROCURADORIA CARGO - PROCURADOR CHEFE DE SUBPROCURADORIA CARGO - PROCURADOR DIRETOR DE DEPARTAMENTO |
| Alterações |
D 24737/87-RETIFICA OS ANEXOS VI E VII DO DECRETO D 25875/88-DA NOVA REDACAO AO ITEM II DO ART.12 E AO ART.14 DO DECRETO. D 26002/88-TRANSFERE DE SMA PARA PROCED, CPPE'S DEQUE TRATA O ART.35 DO DECRETO. D 27321/88-REVOGA TACITAMENTE O DECRETO P 457/10(PREF)-DETERMINA A CORREGEDORIA GERAL DO MUNICIPIO REALIZACAO DE CORREICAO ESPECIAL, NO AMBITO DE PATR, CONFORME O DECRETO |
