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  4. DECRETO Nº 22.837 DE 30 DE SETEMBRO DE 1986
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 22.837 de 30 de Setembro de 1986

DISPOE SOBRE A PERMISSAO DE USO, A TITULO PRECARIO E GRATUITO, DE AREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL LOCALIZADA NO 7 DISTRITO - SAO MIGUEL PAULISTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

D 47526/06-REVOGA O DECRETO