CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Revogado por (DECRETO Nº 22.817 de 26 de Setembro de 1986)

  1. Decreto nº 32.329/1992 - Revoga este Decreto.;
  2. Decreto nº 33.673/1993 - Revoga os arts. 5º a 9º deste Decreto.