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  4. DECRETO Nº 22.817 DE 26 DE SETEMBRO DE 1986
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 22.817 de 26 de Setembro de 1986)

  1. Decreto nº 32.329/1992 - Revoga este Decreto.;
  2. Decreto nº 33.673/1993 - Revoga os arts. 5º a 9º deste Decreto.