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  4. DECRETO Nº 22.753 DE 15 DE SETEMBRO DE 1986
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 22.753 de 15 de Setembro de 1986)

  1. Decreto nº 24.881/1987 - Revoga os pars. 1º a 3º do art. 21 deste Decreto.