CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 22.753 de 15 de Setembro de 1986)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 15/09/1986
Data de publicação 16/09/1986
Ementa

Regulamenta disposições da Lei n º 9.160, de 3 de dezembro de 1980, que institui o regime jurídico dos servidores admitidos em serviços de caráter temporário e contratados para funções de natureza técnica especializada, nos termos do artigo 106 da Constituição Federal.

Situação

ALTERADO

Chefe de Governo JANIO DA SILVA QUADROS
Fonte Diário Oficial da Cidade de 16/09/1986 , p. 2
Referenda

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO - SMA (1979 - 2001)

SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 )

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS EXTRAORDINÁRIOS - SNE (1973-1993)

Revogações
  1. Decreto nº 24.881/1987 - Revoga os pars. 1º a 3º do art. 21 deste Decreto.
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

SERVIDORES - ACIDENTE DE TRABALHO

SERVIDORES - AFASTAMENTO

SERVIDORES - AJUDA DE CUSTO

SERVIDORES - APOSENTADORIA

SERVIDORES - APOSENTADORIA - COMPULSÓRIA

SERVIDORES - APOSENTADORIA - INVALIDEZ PARA O CARGO

SERVIDORES - AUXÍLIO DOENÇA

SERVIDORES - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR

SERVIDORES - PREVIDÊNCIA - AUXÍLIO FUNERAL

SERVIDORES - ADMISSÃO

SERVIDORES - CARGOS E FUNÇÕES

SERVIDORES - DISPENSA

SERVIDORES - EXERCÍCIO

SERVIDORES - CONCURSO DE ACESSO

Alterações

  1. Decreto n° 28.618/1990 - Altera o art. 21 deste Decreto.