| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 15/09/1986 |
| Data de publicação | 16/09/1986 |
| Ementa |
Regulamenta disposições da Lei n º 9.160, de 3 de dezembro de 1980, que institui o regime jurídico dos servidores admitidos em serviços de caráter temporário e contratados para funções de natureza técnica especializada, nos termos do artigo 106 da Constituição Federal. |
| Situação |
ALTERADO |
| Chefe de Governo | JANIO DA SILVA QUADROS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 16/09/1986 , p. 2 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO - SMA (1979 - 2001) SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 ) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS EXTRAORDINÁRIOS - SNE (1973-1993) |
| Revogações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
SERVIDORES - ACIDENTE DE TRABALHO SERVIDORES - AFASTAMENTO SERVIDORES - AJUDA DE CUSTO SERVIDORES - APOSENTADORIA SERVIDORES - APOSENTADORIA - COMPULSÓRIA SERVIDORES - APOSENTADORIA - INVALIDEZ PARA O CARGO SERVIDORES - AUXÍLIO DOENÇA SERVIDORES - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR SERVIDORES - PREVIDÊNCIA - AUXÍLIO FUNERAL SERVIDORES - ADMISSÃO SERVIDORES - CARGOS E FUNÇÕES SERVIDORES - DISPENSA SERVIDORES - EXERCÍCIO SERVIDORES - CONCURSO DE ACESSO |
| Alterações |
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