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  4. DECRETO Nº 22.709 DE 5 DE SETEMBRO DE 1986
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 22.709 de 5 de Setembro de 1986)

  1. Decreto nº 29.544/1991 - Revoga o inciso VII do art. 38
  2. Decreto nº 32.931/1992 - Revoga os arts. 12 a 18
  3. Decreto nº 45.904/2005 - Revoga o art. 21