| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 28/08/1986 |
| Data de publicação | 29/08/1986 |
| Ementa |
Dispõe sobre a regularização de loteamentos executados anteriormente a 1º de novembro de 1972, sobre aterros sanitários, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | JÂNIO DA SILVA QUADROS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 29/08/1986 , p. 2 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
LIXO - ATERRO SANITÁRIO LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS |
