| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 18/07/1986 |
| Data de retificação | 02/08/1986 |
| Data de publicação | 19/07/1986 |
| Ementa |
APROVA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS, DISCIPLINADO PELA LEI 6989/66, E LEGISLACAO POSTERIOR. RETIFICACAO DOM 181086,P.1. |
| Situação |
REVOGADO |
| Fonte | 19/07/1986 , p. 1 |
| Revogações |
D 42836/03-REVOGA O DECRETO |
| Palavras-chave |
ANIMAIS ARMAZENS E DEPOSITOS DE MERCADORIAS BANCO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN DIVERTIMENTO PÚBLICO EDIFICÍO - ESCRITÓRIOS E CONSULTÓRIOS ESCOLA FISCALIZAÇÃO HOTEL IMPRESSO OFICIAL INDÚSTRIA OBRAS IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - CERTIFICADO DE QUITAÇÃO - HABITE-SE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS - CONTRATOS PUBLICIDADE RECURSOS FINANCEIROS IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS - ISENÇÕES TRIBUTOS - MULTAS SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF SECRETARIA DAS FINANÇAS - CARGOS SECRETARIA DAS FINANÇAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA CARGO - DIRETOR DE DEPARTAMENTO CARGO - INSPETOR FISCAL CARGO - SECRETÁRIO MUNICIPAL |
| Alterações |
D 23228/86-DA NOVA REDACAO AOS ARTS.144;145;147; 148;150;152;153 DO DECRETO. D 25364/88-ALTERA ARTS.1 E PAR.UNICO;INC.III E PAR.UNICO DO ART.5;ARTS.22,24,26,54,69,PAR.UNICO; D 25364/88-ALTERA O INC. III DO ART.78;PAR.UNICO DO ART.103 E A TABELA ANEXA DO DECRETO. D 28503/90-DA NOVA REDACAO AOS ARTS.15,17 E O CAPUT DO ART.73 DO DEC.MANTIDOS OS PARAGS.DESTE ARTIGO D 28503/90-REVOGA A TAB ANEXA AO DEC, ALTERADA P/D25364/88;O PAR.2 ART.22,ARTS 76 E 69 P/DEC 25364 D 31114/92-ALTERA PAR.1. DO ART.57 E ART.133; REVOGA PAR.UNICO DO ART.118 DO DECRETO D 32929/92-MANTIDO O "CAPUT", ALTERA PAR.UNICO DO ART.26;ALTERA ART.88 E REVOGA ART.143 DO DECRETO D 34183/94-ALTERA PAR.6 DO ART.110 DO DECRETO D 42836/03-REVOGA O DECRETO |
