CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. DECRETO Nº 22.470 DE 18 DE JULHO DE 1986
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 22.470 de 18 de Julho de 1986

APROVA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS, DISCIPLINADO PELA LEI 6989/66, E LEGISLACAO POSTERIOR. RETIFICACAO DOM 181086,P.1.

Alterações

D 23228/86-DA NOVA REDACAO AOS ARTS.144;145;147; 148;150;152;153 DO DECRETO.

D 25364/88-ALTERA ARTS.1 E PAR.UNICO;INC.III E PAR.UNICO DO ART.5;ARTS.22,24,26,54,69,PAR.UNICO;

D 25364/88-ALTERA O INC. III DO ART.78;PAR.UNICO DO ART.103 E A TABELA ANEXA DO DECRETO.

D 28503/90-DA NOVA REDACAO AOS ARTS.15,17 E O CAPUT DO ART.73 DO DEC.MANTIDOS OS PARAGS.DESTE ARTIGO

D 28503/90-REVOGA A TAB ANEXA AO DEC, ALTERADA P/D25364/88;O PAR.2 ART.22,ARTS 76 E 69 P/DEC 25364

D 31114/92-ALTERA PAR.1. DO ART.57 E ART.133; REVOGA PAR.UNICO DO ART.118 DO DECRETO

D 32929/92-MANTIDO O "CAPUT", ALTERA PAR.UNICO DO ART.26;ALTERA ART.88 E REVOGA ART.143 DO DECRETO

D 34183/94-ALTERA PAR.6 DO ART.110 DO DECRETO

D 42836/03-REVOGA O DECRETO

Correlações

  • D 42836/03-ART. 222 - DOCUMENTOS FISCAIS CONFECCIONADOS CONFORME O DECRETO, DEVERAO SER USADOS ATE OTERMINO
  • P 2/00(SF)-ENQUADRAMENTO DAS SOCIEDADES DE PROFISSIONAIS DESCRITOS NO DECRETO
  • D 35948/96-MULTAS ISS-CABE RECURSO DO DIRETOR DE RI AO SECRETARIO DE SF, CF. ART.141 DO DECRETO
  • D 34183/94-DISPOE S/EMISSAO DE NOTA FISCAL DE SERVICOS CONF.DISPOSICOES DO DECRETO
  • P 57/94(SF)-BASE DE CALCULO DO ISS INCIDENTE S/ A PRESTACAO DE SERVICOS CONTRATADOS EM URV
  • P 1497/93(SF)- PUBLICA FORMULARIOS, PRAZOS E CONDICOES P/ DAME DE ACORDO ART. 112 DO DECRETO
  • P 457/89(SF)-COMPETENCIA RECURSOS QUE ESPECIFICA CONFORME DISPOSTO INC.II, ART.141 DO DECRETO
  • P 267/86(SF)-FIXA PRAZO P/ENTREGA DA DECLARACAODE MICROEMPRESAS CONF.PAR.3 DO ART.148 DE DECRETO.