CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 22.230 de 20 de Maio de 1986)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 20/05/1986
Data de publicação 21/05/1986
Ementa

CONFERE NOVA REDACAO AO ART.5 DO DEC.11661/74, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 21/05/1986 , p. 1
Palavras-chave

LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES - ESTACIONAMENTO