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  4. DECRETO Nº 22.230 DE 20 DE MAIO DE 1986
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DECRETO Nº 22.230 de 20 de Maio de 1986

CONFERE NOVA REDACAO AO ART.5 DO DEC.11661/74, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Correlações

  • PL 272/05-REVOGA O DECRETO