| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 16/05/1986 |
| Data de publicação | 17/05/1986 |
| Ementa |
Regulamenta a Lei nº 7.433, de 1º de abril de 1970, que dispõe sobre localização e funcionamento de estabelecimentos que comerciem com fogos de estampido ou de artifício, e dá outras providências. |
| Situação |
ALTERADO |
| Chefe de Governo | JANIO DA SILVA QUADROS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 17/05/1986 , p. 2 |
| Referenda |
SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 ) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS EXTRAORDINÁRIOS - SNE (1973-1993) SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO - SEMPLA (2005 - ?) SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR (1977 - 1986) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
COMÉRCIO - HORÁRIO COMÉRCIO - LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO COMÉRCIO - MULTAS FOGOS DE ARTIFÍCIO PROIBIÇÃO TABAGISMO TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO |
| Alterações |
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