D 2383/54-PRORROGA O PRAZO MENCIONADO NO PAR.1, ART.16
D 3438/57-REVOGA ARTS.16 E 18;ALTERA ENUMERACAO ARTS.17 E 19 E MODIFICA REDACAO DOS ARTS.
D 3609/57-DA NOVA REDACAO AO PAR.2 DO ART.3 E REVOGA PAR.UNICO DO ART.1
D 5401/62-DA NOVA REDACAO AOS ARTS 9 E 10
D 6386/66-REVOGA O DECRETO
