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  4. DECRETO Nº 2.215 DE 21 DE JULHO DE 1953
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 2.215 de 21 de Julho de 1953

REGULAMENTA A CLAUSULA 6 DO CONTRATO DE CONCESSAO OUTORGADO A COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS.

Alterações

  • D 2383/54-PRORROGA O PRAZO MENCIONADO NO PAR.1, ART.16
  • D 3438/57-REVOGA ARTS.16 E 18;ALTERA ENUMERACAO ARTS.17 E 19 E MODIFICA REDACAO DOS ARTS.
  • D 3609/57-DA NOVA REDACAO AO PAR.2 DO ART.3 E REVOGA PAR.UNICO DO ART.1
  • D 5401/62-DA NOVA REDACAO AOS ARTS 9 E 10
  • D 6386/66-REVOGA O DECRETO