| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 10/03/1986 |
| Data de publicação | 11/03/1986 |
| Ementa |
Dispõe sobre permissão de uso de imóvel municipal, localizado no 3º subdistrito - Penha de Franca, ao Tribunal Regional Eleitoral. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | JANIO DA SILVA QUADROS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 11/03/1986 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) |
| Revogações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
PERMISSÃO DE USO ELEIÇÃO |
