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  4. DECRETO Nº 21.967 DE 3 DE MARÇO DE 1986
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Revogações (DECRETO Nº 21.967 de 3 de Março de 1986)

  1. Decreto nº 25.247/1988 - Revoga os arts. 2º e 3º do Decreto.;
  2. Decreto nº 42.596/2002 - Revoga O Decreto.