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  4. DECRETO Nº 21.862 DE 15 DE JANEIRO DE 1986
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Revogações (DECRETO Nº 21.862 de 15 de Janeiro de 1986)

  1. Decreto nº 21.864/1986 - Revoga os incisos VIII e IX do art. 10 deste Decreto.;
  2. Decreto nº 27.695/1989 - Revoga o inciso V do art. 1º deste Decreto.