Altera a denominação do Departamento de Parcelamento do Solo - PARSOLO, da Secretaria da Habitação e Desenvolvimento Urbano, e dá outras providências.
DECRETO N9 21.843 , DE 03 DE janeiro DE. 1.986.
Altera a denominação do Departamento de Parcelamento do Solo - PARSOLO, da Secretaria da Habitação e Desenvolvimento Urbano, e dá outras providências.
Art. 1º - O Departamento de Parcelamento do Solo, da Secretaria da Habitação e Desenvolvimento Urbano - SEHAB, fica com sua denominação alterada para Departamento de Parcelamento do Solo e Intervenções Urbanas - PARSOLO - INTERURB.
Art. 2º - Fica extinta a Supervisão Especial de Regularização de Loteamentos e Arruamentos -SERLA e as atribuições a ela cometidas pelo Decreto nº 17.163, de 30 de janeiro de 1981, transferidas para o Departamento de que trata o artigo anterior.
Art. 3º - Fica transferida para o Departamento de Parcelamento do Solo e Intervenções Urbanas, a Assessoria de Intervenções Urbanas, com a denominação alterada para Assistência Técnica de Intervenções Urbanas.
Art. 4º - Ficam igualmente transferidos para o Departamento de Parcelamento do Solo e Intervenções Urbanas os materiais, recursos, pessoal e instala çoes correspondentes â Supervisão Especial de Regulariza ção de Loteamentos e Arruamentos e a Assessoria de Intervenções Urbanas.
Art. 5º - O cargo de Supervisor Especial de Regularização de Loteamentos e Arruamentos, Referência DA-13, de livre provimento pelo Prefeito, a que se refere o artigo 7º do Decreto nº 17.163, de 30 de janeiro de 1981, fica transferido para a Comissão de Edificações e de Uso do Solo-CEUSO.
Art. 6º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 03de janeiro de 1.986, 4 329 da fundação de São Paulo.
JÂNIO DA SILVA QUADROS, PREFEITO
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
