| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 11/12/1985 |
| Data de publicação | 12/12/1985 |
| Ementa |
Dispõe sobre recolhimento do Imposto sobre Ser viços de Qualquer Natureza - XSS e das Taxas de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento e de Anúncios, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | MARIO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 12/12/1985 , p. 3 |
| Referenda |
SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 ) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS EXTRAORDINÁRIOS - SNE (1973-1993) |
| Palavras-chave |
PUBLICIDADE - ANÚNCIOS IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS PUBLICIDADE - TAXA DE LICENÇA |
