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DECRETO Nº 21.702 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1985
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DECRETO Nº 21.702 de 11 de Dezembro de 1985
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EDITA PLANTA GENERICA DE VALORES, REGULA A FORMA DE APURACAO DO VALOR VENALDE IMOVEIS PARA EFEITO DE LANCAMENTO DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.