CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. DECRETO Nº 21.432 DE 9 DE OUTUBRO DE 1985
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 21.432 de 9 de Outubro de 1985

FIXA NORMAS TECNICAS ESPECIAIS PARA FINS DE LOTEAMENTO E IMPLANTACAO DE PROGRAMA HABITACIONAL DE INTETERESSE SOCIAL, VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITACAO, PARA A AREA DENOMINADA "JARDIM EDUCANDARIO".