CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 20.943 de 24 de Maio de 1985)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 24/05/1985
Data de publicação 25/05/1985
Ementa

Regulamenta o artigo 16 da Lei nº 9.668, de 29 de dezembro de 1983, que institui multas administrativas para infrações à legislação edilícia, do parcelamento do solo, e dá outras providências.

Situação

REVOGADO(A)

Chefe de Governo MARCOS MENDONÇA
Fonte Diário Oficial da Cidade de 25/05/1985 , p. 2
Revogações
  1. Decreto nº 32.329/92 - Revoga o Decreto
Palavras-chave

MULTA

OBRAS - MULTAS

OBRAS - REFORMAS, CONSERTOS E RECONSTRUÇÃO