| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 24/05/1985 |
| Data de publicação | 25/05/1985 |
| Ementa |
Regulamenta o artigo 16 da Lei nº 9.668, de 29 de dezembro de 1983, que institui multas administrativas para infrações à legislação edilícia, do parcelamento do solo, e dá outras providências. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | MARCOS MENDONÇA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 25/05/1985 , p. 2 |
| Revogações |
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| Palavras-chave |
MULTA OBRAS - MULTAS OBRAS - REFORMAS, CONSERTOS E RECONSTRUÇÃO |
