| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 20/05/1985 |
| Data de retificação | 23/05/1985 |
| Data de publicação | 21/05/1985 |
| Ementa |
REGULAMENTA OS PAR.4 E 5 DO ART.28 DA LEI 8248/75, COM REDACAO CONFERIDA PELA LEI 9868/85. |
| Situação |
REVOGADO |
| Fonte | 21/05/1985 , p. 1 |
| Revogações |
D 26950/88-REVOGA O DECRETO. |
| Palavras-chave |
CONCORRÊNCIA PÚBLICA LICITAÇÃO - OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
| Alterações |
D 26950/88-REVOGA O DECRETO. |
