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DECRETO Nº 20.919 DE 20 DE MAIO DE 1985
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DECRETO Nº 20.919 de 20 de Maio de 1985
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REGULAMENTA OS PAR.4 E 5 DO ART.28 DA LEI 8248/75, COM REDACAO CONFERIDA PELA LEI 9868/85.
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D 26950/88-REVOGA O DECRETO.
