CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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DECRETO Nº 20.919 de 20 de Maio de 1985

REGULAMENTA OS PAR.4 E 5 DO ART.28 DA LEI 8248/75, COM REDACAO CONFERIDA PELA LEI 9868/85.

Alterações

D 26950/88-REVOGA O DECRETO.