DECRETO Nº 20.910 DE 16 DE MAIO DE 1985 « Catálogo de Legislação Municipal

ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL DE CR$ 12.820.883, AUTORIZADO PELA LEI 9885/85, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

ON 1/13(PREF)-FIXA PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 ANOS PARA A COBRANCA DA DIVIDA ATIVA NAO-TRIBUTARIA(C)

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