DECRETO Nº 20.735 DE 20 DE MARÇO DE 1985 « Catálogo de Legislação Municipal

ESTABELECE NORMAS PARA APLICACAO FINANCEIRA, PELAS ENTIDADES BENEFICIARIAS,DE RECURSOS DISTRIBUIDOS A TITULO DE AUXILIOS OU SUBVENCOES.

D 22386/86-ALTERA A REDACAO DO ART.3 DO DECRETO.

D 28340/89-ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO

D 39074/00-AUXILIOS/SUBVENCOES CONCEDIDOS A ENTIDADES P/ FUMDES, OBEDECERAO O DECRETO

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