| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 01/02/1985 |
| Data de retificação | 08/02/1985 |
| Data de publicação | 02/02/1985 |
| Ementa |
Regulamenta a Lei nº 9.842, de 4 de janeiro de 1985, que dispõe sobre a expedição de licença para construção de moradias econômicas e execução de pequenas reformas, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | MARIO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 02/02/1985 , p. 1 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
MORADIA POPULAR LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS OBRAS OBRAS - COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - CERTIFICADO DE QUITAÇÃO - HABITE-SE OBRAS - PLANTAS OBRAS - PROJETO OBRAS - REFORMAS, CONSERTOS E RECONSTRUÇÃO PREÇOS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS - ISENÇÕES LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS - TAXA DE LICENÇA |
