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DECRETO Nº 19.799 DE 18 DE JUNHO DE 1984
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DECRETO Nº 19.799 de 18 de Junho de 1984
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DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIACAO, IMOVEL SITUADO NO 28 SUBDISTRITO - JARDIM PAULISTA, NECESSARIO A EXECUCAO DO PLANO DE ME LHORAMENTOS PUBLICOS APROVADO PELA LEI 8274/75.