CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. DECRETO Nº 19.543 DE 30 DE MARÇO DE 1984
  5. Revogações

Revogações (Decreto Nº 19.543 de 30 de Março de 1984)

  1. Lei nº 16.495/2016 - Revoga o ato.

L 16495/16-REVOGA O DECRETO