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  4. DECRETO Nº 19.474 DE 14 DE FEVEREIRO DE 1984
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 19.474 de 14 de Fevereiro de 1984

REGULAMENTA O EXERCICIO DA ATIVIDADE DE AMBULANTE POR DEFICIENTES FISICOS ESEXAGENARIOS, NAS VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

D 20454/84-DA NOVA REDACAO AOS ARTS.21, INCISO I 24, ITEM I; E 25 CAPUT.

D 22526/86-ALTERA DISPOSITIVOS E REVOGA O ART.7DO DECRETO.

D 23306/87-REVOGA O DECRETO.

Correlações

  • P 754/84(SAR)-INSTITUI AREAS DE ATUACAO NA AR/PI, NOS TERMOS DO DECRETO.
  • P 1650/85(SAR)-INSTITUI TABELA REF.AOS PONTOS FIXOS NAS AREAS ATUACAO DA AR/LA, CONFORME DECRETO.
  • D 22038/86-COMERCIO AMBULANTE POR DEFICIENTES FISICOS SERA DISCIPLINADO PELO DECRETO.
  • P 55/85(SAR)-INSTITUI AREAS DE ATUACAO NA AR/PENO S TERMOS DO DECRETO.
  • P 3217/84(SAR)-INSTITUI AREAS DE ATUACAO NA AR/ST, NOS TERMOS DO DECRETO.
  • P 1263/85(SAR)-FIXA RAMOS DE COMERCIO QUE PODERA SER COMERCIALIZADOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PUBL.
  • P 2756/84(SAR)-ATRIBUI A SGAD E AR/SE,PLANEJAMENTO E FISCAL.DAS ATIVID. A SEREM DESENVOLVIDAS PR.SE.
  • P 2975/84(SAR)-CONSTITUI GT, P/COORDENAR TRABALHOS IMPLANTACAO MEDIDAS CONSUBSTANCIADAS NO DECRET
  • C S/N/84(SAR)-CLASSIFICACAO FINAL PERMISSIONARIOS C/ PONTO FIXO NA AR/SE, DE ACORDO C/ DECRETO.
  • P 2167/84(SAR)-RELACIONA PERMISSIONARIOS DEF.FISICOS,AUTORIZADOS A OCUPAR PONTOS FIXOS NA AREA AR/SE
  • P 1610/84(SAR)-CONSTITUI GT P/COORDENADAR TRABALHOS IMPLANTACAO MEDIDAS CONSUBSTANCIADAS NO DEC.
  • D 19476/84-INSTITUI AREAS DE ATUACAO NA AR/SE,EM CONFORMIDADE COM O DECRETO.