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DECRETO Nº 19.264 DE 25 DE NOVEMBRO DE 1983
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DECRETO Nº 19.264 de 25 de Novembro de 1983
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REGULAMENTA A APURACAO DE RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR NOS CASOS DE ABANDONO DE CARGO OU DE FUNCAO E NOS DE FALTAS INTERPOLADAS AO SERVICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Alterações
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D 24146/87-REVOGA O ART.1 DO DEC.
D 25293/88-REVOGA O DECRETO.
Correlações
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P 1749/87(SME/BES)-DIRET.DA UNID.DE LOTACAO APLICAR DISPOSICOES DECRETO AOS DOCENTES/ESPECIALISTAS.