| Tipo | DECRETO | 
| Data de assinatura | 17/11/1983 | 
| Data de publicação | 18/11/1983 | 
| Ementa | 
                     Regulamenta a Lei nº 9.614, de 27 de maio de 1983, que dispõe sobre a instalação de balanças públicas nas feiras livres, varejões e similares localizados no Município de São Paulo.  | 
            
| Situação |              
                    
                         SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA  | 
            
| Chefe de Governo | MARIO COVAS | 
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 18/11/1983 , p. 10 | 
| Palavras-chave | 
		
		     FEIRA LIVRE PESOS E MEDIDAS SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA CARGO - AGENTE VISTOR  |