CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 19.250 de 17 de Novembro de 1983)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 17/11/1983
Data de publicação 18/11/1983
Ementa

Regulamenta a Lei nº 9.614, de 27 de maio de 1983, que dispõe sobre a instalação de balanças públicas nas feiras livres, varejões e similares localizados no Município de São Paulo.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo MARIO COVAS
Fonte Diário Oficial da Cidade de 18/11/1983 , p. 10
Palavras-chave

FEIRA LIVRE

PESOS E MEDIDAS

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