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  4. DECRETO Nº 19.094 DE 7 DE OUTUBRO DE 1983
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 19.094 de 7 de Outubro de 1983

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIACAO, IMOVEL SITUADO NO 28 SUBDISTRITO - JARDIM PAULISTA, NECESSARIO A EXECUCAO DO PLANO DE MELHORAMENTOS PUBLICOS APROVADO PELA LEI 7104/68.