| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 21/06/1983 |
| Data de retificação | 23/06/1983 |
| Data de publicação | 22/06/1983 |
| Ementa |
Regulamenta a Lei nº 9.602, de 11 de fevereiro de 1983, que dispõe sobre a transferência de edificações do Setor de Edificações Irregulares do Cadastro de Edificações do Município para o Setor de Edificações Regulares, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | MARIO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 22/06/1983 , p. 3 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS OBRAS - CONSTRUÇÃO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - CERTIFICADO DE QUITAÇÃO - HABITE-SE INSTALAÇÃO ELÉTRICA RESIDÊNCIA IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS - TAXA DE LICENÇA ZONEAMENTO - USO E OCUPAÇÃO DO SOLO |
| Notas Complementares | REVOGAÇÃO: |
