CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. DECRETO Nº 18.839 DE 14 DE JUNHO DE 1983
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 18.839 de 14 de Junho de 1983)

  1. Decreto nº 27.182/1988 - Revoga o artigo 2º do Decreto.