| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 04/03/1983 |
| Data de publicação | 04/03/1983 |
| Ementa |
Regulamenta a Lei nº 9.602, de 11 de fevereiro de 1983, que dispõe sobre a transferência de edificações do Setor de Edificações Irregulares do Cadastro de Edificações do Município para o Setor de Edificações Regulares, e dá outras providências. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | ANTÔNIO SALIM CURIATI |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 04/03/1983 , p. 4 |
| Revogações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS OBRAS OBRAS - CONSTRUÇÃO CONSTRUÇÃO CLANDESTINA IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - CERTIFICADO DE QUITAÇÃO - HABITE-SE INSTALAÇÃO ELÉTRICA RESIDÊNCIA IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS - TAXA DE LICENÇA ZONEAMENTO - USO E OCUPAÇÃO DO SOLO |
