CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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DECRETO Nº 18.610 de 23 de Fevereiro de 1983

REGULAMENTA O RECOLHIMENTO DE CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA INCIDENTE SOBRE AVERBA HONORARIA, EM FAVOR DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE SAO PAULO - IPREM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.