D 22498/86-REVOGA O ARTIGO 3 DO DECRETO.

D 25648/88-ACRESCENTA PAR.UNICO AO ART.9 DO DEC. 8069/69 ALTERADO PELO DECRETO.

D 26279/88-ACRESCE PARAGRAFO UNICO AO ART.9 DO DEC.8069/69, ALTERADO PELO DECRETO.

D 26972/88-ALTERA ART.9 DO DEC.8069/69, ALTERADO P/DECRETO.

D 27584/88-ALTERA O ART.9 DO D 8069/69, COM A REDACAO DADA PELO DECRETO.

D 27929/89-ALTERA O ART.9 DO D 8069/69, COM A REDACAO DADA PELO DECRETO.

D 34341/94-REVOGA ARTS. 1 E 2 DO DECRETO

D 34612/94-REVOGA ARTS. 1 E 2 DO DECRETO