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  4. DECRETO Nº 18.243 DE 24 DE SETEMBRO DE 1982
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 18.243 de 24 de Setembro de 1982

DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE LOGRADOUROS PUBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

D 19301/83-DA NOVA REDACAO AO ITEM 2 DO ART.1 ERE VOGA ART.2 DO DECRETO.

D 25255/88-REVOGA O ITEM 1 DO DECRETO.