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DECRETO Nº 17.714 DE 9 DE DEZEMBRO DE 1981
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DECRETO Nº 17.714 de 9 de Dezembro de 1981
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Revogações
REGULAMENTA A LEI 9294/81, QUE DISPOE SOBRE A CONSTRUCAO E CONSERVACAO DE MUROS DE FECHO, PASSEIOS E LIMPEZA DE TERRENOS.
Alterações
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D 27505/88-REVOGA O DECRETO.
