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  4. DECRETO Nº 17.641 DE 30 DE OUTUBRO DE 1981
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 17.641 de 30 de Outubro de 1981

DISPOE SOBRE OFICIALIZACAO E DENOMINACAO DE LOGRADOUROS PUBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

D 17941/82-DA NOVA REDACAO AO ITEM 1 DO ART.1 DO DECRETO.

D 22668/86-DA NOVA REDACAO AO ITEM 2 DO ART.2 DO DECRETO.