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  4. DECRETO Nº 17.637 DE 30 DE OUTUBRO DE 1981
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 17.637 de 30 de Outubro de 1981)

  1. Decreto nº 18.024/1982 - Revoga os arts. 6º e 11 do Decreto;
  2. Decreto nº 18.373/1982 - Revoga os art. 7º do Decreto.